Soluções Político-Parlamentares
- Proteção aos direitos políticos:
- Improbidade administrativa: Defesa em ações civis públicas que visam a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, bem como as de ressarcimento ao erário e/ou por ato de improbidade administrativa perante a Justiça Comum;
- Tribunal de Contas: Defesa em representações, prestações e tomadas de contas perante os Tribunais de Contas dos Estados e da União;
- Ações populares: Propositura e defesa em ações populares;
- Ações eleitorais: Propositura e defesa em ações que visam a cassação de diploma ou mandato e/ou que cominem sanção de inelegibilidade perante a Justiça Eleitoral;
- Ações anulatórias de atos administrativos: Propositura de ações anulatórias e mandados de segurança contra atos administrativos que desconstituam mandatos eletivos;
- Impeachment e crimes de responsabilidade: Defesa em processos político-administrativos que apuram infrações ético-disciplinares e crimes de responsabilidade, além de prestações de contas perante as Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas;
- Inquéritos e investigações prévias: Acompanhamento em comissões parlamentares de inquérito (CPI’s) perante as Casas Legislativas, bem como em depoimentos e interrogatórios em procedimentos preparatórios e inquéritos civis públicos perante os Ministérios Público Estadual, Federal e Eleitoral.
- Proteção à imagem política:
- Fake news: Identificação de perfis e de páginas anônimas nas redes sociais e responsabilização dos responsáveis por conteúdos ofensivos e inverídicos;
- Direito de resposta e indenização: Propositura e defesa em ações indenizatórias, queixas-crime, pedidos de remoção de conteúdos e direitos de resposta em face de conteúdos caluniosos, difamatórios ou injuriosos em contexto político;
- Relação com a imprensa: Notificações e pedidos de retratação quanto a notas e reportagens veiculadas por meio de rádio, televisão, jornais, blogs e portais da Internet;
- Elaboração e revisão de notas e assessoria no trato com a imprensa quanto a assuntos relacionados à vida política.
- Prevenção de prejuízos políticos na edição de atos administrativos e nas condutas de rotina:
- Orientação das atividades administrativas de rotina de Prefeituras e Governos, bem como revisão de minutas e emissão de pareceres relacionados a atos, decretos e projetos elaborados, com avaliação de riscos de ordem jurídica e política;
- Orientação e aconselhamento ao pessoal designado para funções de assessoramento, chefia e direção em procedimentos técnicos e de tomada de decisão.
- Orientação das atividades administrativas de rotina do Poder Legislativo, bem como das atividades ligadas ao exercício do mandato parlamentar, tais como prestação de contas, divulgação de atos e limites da manifestação;
- Orientação quanto à técnica e redação legislativa, confecção de projetos de lei e requerimentos, pareceres sobre projetos de lei e seu trâmite, votações e demais expedientes.
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