Direito Administrativo

O EMGSA possui ampla experiência em questões regulatórias, licitações públicas e contratos administrativos, concessão de serviços públicos, concessão de direito de uso e alienação de áreas públicas, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Responsabilidade Fiscal e outras matérias correlatas.

Atuamos na defesa de empresas perante órgãos fiscalizatórios como ANVISA, PROCON, INMETRO/IPEM, em ações civis de improbidade administrativa, em ações populares e perante os Tribunais de Contas.

Aliada à expertise de Direito Imobiliário, prestamos assessoria em contratos de concessão de direito de uso de áreas públicas, doação de imóveis públicos com encargos e processos de desapropriação.

O EMGSA atua também na defesa de servidores públicos em situações de violação dos direitos funcionais e de vencimentos, bem como de instauração de sindicâncias e processos administrativos, bem como na defesa de candidatos em concursos públicos, via impugnação de editais e/ou interposição de recursos administrativos ligados a concursos.