Ilegalidade da Multa 10% FGTS - Simples Nacional
Essa tese vem sendo debatida nos Tribunais e tem sido bem aceita, liberando as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional desse custo decorrente da demissão sem justa causa de funcionário. (21/05/2019)
Plano Verão - Banco do Brasil
Por conta de uma medida tomada pelo Ministério Público, ainda é possível ingressar com pedido judicial para recuperar o valor que deixou de ser depositado pelo Banco do Brasil por conta do Plano Verão. (31/05/2019)
